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Marcelo Freire

opinião

Publicado: 06/03/2017 às 09h50min

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O novo marco regulatório das telecomunicações

O novo marco regulatório das telecomunicações permite às empresas a migração do regime de concessões para o de autorizações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou em decisão liminar o retorno ao Senado Federal do projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações. A proposta, aprovada em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no início de dezembro, transfere cerca de R$ 100 bilhões do patrimônio da União para as operadoras de telefonia.

Além disso, a decisão impede que o projeto seja remetido novamente à sanção presidencial até o julgamento final da ação ou posterior decisão do ministro relator no STF após receber informações da Presidência do Senado sobre os recursos que foram interpostos.

A ação que motivou a decisão liminar foi ajuizada por causa do não atendimento de requerimentos feitos por senadores para que a proposta fosse analisada pelo Plenário antes de seguir para sanção presidencial. Antes de seguir para a o Senado, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Na casa legislativa, uma das principais discussões foi o fim, a partir de 2019, da cobrança de roaming. Ou seja, em viagens dentro do País, a pessoa não pagará mais caro na hora de fazer ou receber ligações no celular.

O texto determinava ainda que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês, e que o saldo tenha validade renovada a cada vez que o usuário colocar créditos novos. O substitutivo também criava regras para que os fundos de investimentos do setor (Funtel, Fistel e Fust) fossem utilizados em melhorias dos serviços, como, por exemplo, na expansão da banda larga no País. Estima-se que apenas o Fust tenha R$ 8 bilhões parados em caixa.

O novo marco regulatório das telecomunicações permite às empresas a migração do regime de concessões para o de autorizações. A proposta transfere às empresas a posse de bens como redes, cabos de fibra óptica e imóveis. A polêmica reside no valor desses bens. O Tribunal de Contas da União (TCU) diz que a conta é de R$ 100 milhões; as teles falam em R$ 10 bilhões.

Em meio ao turbilhão de problemas relacionados a operação Lava  Jato, o Senado mais uma vez vai tratar de um assunto bem delicado, principalmente agora com a economia em busca de recuperação. Ao determinar o projeto ao Senado, o STF deixa bem claro que muitos pontos polêmicos precisam ser esclarecidos  pelos legisladores. O segundo passo é a votação no plenário do Senado e somente depois para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).


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